Pronampe:
o que a lei limita.

O que é o Pronampe

A Lei n.º 13.999/2020 instituiu o Pronampe para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. As instituições financeiras participantes operam com recursos próprios ou de terceiros e podem contar com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), de até 100% de cada operação garantida, com cobertura limitada (art. 3.º, § 3.º).

O que a lei limita

• Juros: taxa anual máxima igual à Selic acrescida de 6% sobre o valor concedido, nas operações concedidas a partir de 1.º/1/2021; o ato do Ministério define a taxa aplicável dentro desse teto (art. 3.º, caput, I, e § 4.º)
• Prazo: no máximo 72 meses para o pagamento, com carência de até 12 meses para o início das parcelas (art. 3.º, caput, IV)
• Garantia pessoal: somente até o valor do empréstimo mais os encargos; até 150% do valor contratado para empresas com menos de 1 ano de funcionamento (art. 4.º, § 2.º)

A redação desses dispositivos mudou várias vezes desde 2020. O que vale para o seu contrato é a regra da data em que a operação foi concedida.

O que conferir no contrato

• A taxa de juros contratada e a data da concessão, para comparar com o teto da época
• A garantia pessoal exigida e o valor a que ela se refere
• O prazo total e a carência previstos
• Tarifas, seguros e produtos vinculados à liberação do crédito
• A evolução da dívida e, se a cobrança já começou, a planilha do banco

Quando o fundo honrou a garantia

Quando o FGO honra a garantia ao banco, a recuperação do crédito honrado passa a integrar o patrimônio do fundo (Lei 12.087/2009, art. 9.º, § 2.º, IV), e a garantia não isenta o devedor de suas obrigações (art. 9.º, § 10). Em uma cobrança ou execução, vale conferir qual parte da dívida o banco ainda cobra em nome próprio e como o cálculo trata o valor honrado.

Renegociação

A renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ).

Documentos que ajudam

• Cédula de Crédito Bancário ou contrato do Pronampe, com anexos e todas as páginas
• Extratos da conta e comprovantes de liberação do crédito
• Planilha ou demonstrativo da dívida
• Comunicações com o banco na época da contratação, como e-mails e mensagens
• Notificações de cobrança e, havendo execução, a petição inicial e a planilha do banco

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há contrato e extratos para conferir e a taxa, a garantia ou o prazo parecem fora dos limites da lei, ou quando a empresa é cobrada ou executada e a planilha merece conferência. Não faz quando o contrato respeita os limites e o valor em discussão não compensa o custo de uma ação.