Cessão de precatório:
o que a lei prevê.

Posso vender meu precatório?

Sim. Na linguagem jurídica, vender o precatório é ceder o crédito, no todo ou em parte, a um terceiro. A Constituição permite, e a decisão é sempre do credor. O que se recebe depende do valor disponível e das condições da proposta, que convém conferir por escrito antes de aceitar.

O que a Constituição diz

• O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13)
• A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor (art. 100, § 14)
• Em relação ao cessionário, não se aplica o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 (art. 100, § 13). O § 2.º dá preferência aos débitos alimentícios cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave

O que a Resolução do CNJ acrescenta

A Resolução CNJ n.º 303/2019 trata dos procedimentos dos precatórios e, nos arts. 42 a 45, da cessão de crédito. Em linhas gerais:

• A cessão não altera a natureza do precatório. O cessionário pode gozar da preferência do § 1.º do art. 100, quando a origem do débito permitir, e a posição na ordem cronológica é mantida (art. 42, § 1.º)
• A cessão alcança só o valor disponível, isto é, o valor líquido depois de contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior (art. 42, § 2.º)
• O registro depende de petição instruída com os documentos do negócio, depois de intimadas as partes. Antes da apresentação da requisição, a comunicação é feita ao juízo da execução; depois dela, ao presidente do tribunal (arts. 44 e 45)
• Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário, e se expedem tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários (art. 45, § 3.º)
• O presidente do tribunal pode exigir instrumento em forma pública para o registro, resguardadas as cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas antes do regulamento (art. 42, § 5.º)
• Quanto ao imposto de renda sobre a parcela cedida, a Resolução o atribui ao cedente (art. 42, § 4.º, I)

Cada tribunal pode ter regras próprias de processamento. Por isso, o exame do caso começa pelo precatório e pelo tribunal de origem.

O que conferir antes de ceder

• A situação do precatório no tribunal: número, ordem cronológica, ano do orçamento e valor atualizado
• Se há débitos do credor inscritos em dívida ativa, cujo valor pode ser depositado em juízo à conta da ação de cobrança, sem interromper o pagamento do precatório (art. 100, § 9.º)
• Se há honorários contratuais, penhora ou cessão anterior, que reduzem o valor disponível
• Se a cessão é total ou parcial, e o que isso muda no registro
• Se as condições foram apresentadas por escrito: preço, forma e prazo de pagamento, e quem arca com os custos
• Se o tribunal de origem exige instrumento em forma pública

Documentos que ajudam

• Dados do precatório: número, tribunal e ente devedor
• Proposta de cessão, minuta do contrato e comprovantes de pagamento, se houver
• Contrato de honorários, certidões de penhora ou de cessões anteriores
• Documentos pessoais do credor e dos herdeiros, se houver sucessão

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há uma proposta de cessão ou a intenção de ceder e dúvida sobre as condições, sobre o valor que pode ser cedido ou sobre os efeitos para o credor. Não faz quando o credor já decidiu aguardar o pagamento e não há proposta a avaliar. A decisão é sempre do credor. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.