Precatórios: o que são
e como funciona a cessão.
O que é o precatório, como se organiza o pagamento e o que o credor deve observar antes de decidir. Última atualização: 15 de outubro de 2026.
O que é um precatório
Precatório é a requisição de pagamento de dívida do poder público reconhecida por decisão judicial definitiva, prevista no art. 100 da Constituição Federal. O credor não recebe diretamente do devedor: o tribunal requisita o valor, que é incluído no orçamento do ente devedor.
Como funciona o pagamento
O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação das requisições, observadas as preferências previstas na Constituição, como as de pessoas idosas, com doença grave ou com deficiência. Em regra, as requisições apresentadas até 1.º de fevereiro entram no orçamento do exercício seguinte, e o pagamento deve ocorrer até o fim desse exercício (Emenda Constitucional n.º 136/2025, que antecipou a data de 2 de abril). Por isso o prazo de recebimento varia conforme o ente devedor, a posição na fila e a disponibilidade orçamentária.
Conferência do crédito
Antes de qualquer decisão, convém conferir o ofício requisitório, os cálculos e a atualização do valor, a situação do processo de origem e o destaque de honorários, quando houver. Divergências nos cálculos podem ser examinadas pela via adequada.
O que é a cessão do crédito
A Constituição admite que o credor ceda, total ou parcialmente, o precatório a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13). Com a cessão, o credor antecipa o recebimento, normalmente com desconto sobre o valor do crédito, e o cessionário passa a aguardar o pagamento. A decisão de ceder ou não é do credor, e as condições devem ser conhecidas por escrito antes de qualquer formalização.
Cuidado com golpes
Há golpistas que se passam por advogados ou escritórios em temas de precatórios. Desconfie de contatos que peçam depósito, taxa antecipada ou dados bancários, e confirme sempre a identidade pelos canais oficiais do escritório. Este site não contém oferta de compra de créditos nem proposta de preço.
Documentos que ajudam
- Ofício requisitório ou certidão
- Número do processo de origem
- Dados do ente devedor e do tribunal
- Contrato com advogado, se houver
Perguntas frequentes
É obrigatório ceder o precatório?
Não. O credor decide livremente se prefere aguardar o pagamento ou avaliar a cessão, após conhecer as condições e as consequências de cada alternativa.
Quanto tempo leva para receber um precatório?
Depende do ente devedor, da ordem cronológica de pagamento e do orçamento. Não é possível estimar o prazo sem examinar o caso e as informações oficiais do tribunal.
A cessão tem custo?
A cessão costuma envolver desconto sobre o valor do crédito e custos documentais. As condições devem ser apresentadas por escrito antes de qualquer decisão, para que o credor possa compará-las com a alternativa de aguardar.
Para conferir o seu crédito e conhecer as alternativas, faça a pré-análise. Os documentos seguem protegidos pelo sigilo profissional.
Fazer pré-análise Falar pelo WhatsAppReferências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Art. 100, caput, § 5.º e § 13.
- BRASIL. Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2025.
- SENADO FEDERAL. Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras. Agência Senado, Brasília, DF, 9 set. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/09/promulgada-emenda-que-limita-pagamento-de-precatorios-veja-novas-regras.
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