Capital de giro
em contrato bancário.

O que é o capital de giro

É o crédito que o banco concede à empresa para sustentar a operação do dia a dia: fornecedores, folha, tributos e despesas até o caixa se recompor. No contrato, costuma vir como Cédula de Crédito Bancário (CCB), com parcelas, juros, encargos e, muitas vezes, garantias.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica?

Em regra, não. O STJ tem decidido que o mútuo para fomentar a atividade empresarial não é relação de consumo, porque a empresa não é a destinatária final do crédito (teoria finalista), e que a vulnerabilidade da empresa não se presume (REsp 2.001.086, 3.ª Turma, 2022; AREsp 3.087.657, 4.ª Turma, 2026). Sem o CDC, a discussão se apoia no que o contrato pactuou, na lei bancária e nas súmulas do STJ sobre contratos bancários em geral.

O que ainda se examina

• A taxa de juros efetivamente cobrada em relação à pactuada; sem taxa pactuada ou sem o contrato nos autos, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central (Súmula 530/STJ)
• A capitalização de juros: precisa estar expressamente pactuada nos contratos a partir de 31/3/2000, e taxa anual maior que 12 vezes a mensal basta como previsão (Súmulas 539 e 541/STJ)
• A comissão de permanência: não pode superar a soma dos encargos previstos no contrato e exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa; não se acumula com correção monetária (Súmulas 294, 472 e 30/STJ)
• Tarifas, seguros e demais encargos incluídos no valor financiado, e se estavam previstos no contrato
• O IOF e as despesas financiadas, e o custo efetivo total informado
• O demonstrativo da dívida: o cálculo deve mostrar, de forma clara, o principal, os encargos, os juros e os critérios de incidência (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2.º)

A cédula de crédito e a cobrança a maior

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28). Se o credor cobrar em ação judicial valor em desacordo com o que consta na cédula, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que pode ser compensado na própria ação (art. 28, § 3.º). Por isso, o contrato e o demonstrativo precisam ser comparados linha a linha.

Renegociação e prova

A renegociação do contrato ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ). Em contrato bancário, o julgador não pode reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas (Súmula 381/STJ): por isso as cláusulas e os valores contestados precisam ser apontados e demonstrados.

Documentos que ajudam

• Cédula de Crédito Bancário ou contrato, com anexos e todas as páginas
• Planilha ou demonstrativo da dívida e extratos da conta
• Comprovantes de pagamento das parcelas
• Contratos de renegociação ou confissão de dívida, se houver
• Notificações de cobrança e, havendo execução, a petição inicial e a planilha do banco

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há contrato e demonstrativo para conferir e a cobrança parece diferir do que foi pactuado, ou quando a empresa é executada por uma cédula e a planilha do banco merece conferência. Não faz quando o contrato prevê os encargos de forma expressa e a diferença é pequena, ou quando o valor em discussão não compensa o custo de uma ação.