Busca e apreensão
de veículo financiado.

Como funciona

No financiamento com alienação fiduciária, o credor é o proprietário do veículo até a quitação, e o devedor fica com a posse direta. Em caso de atraso, o credor pode pedir a busca e apreensão do bem, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, e a medida é concedida liminarmente (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969).

Desde a Lei n.º 14.711/2023, a consolidação da propriedade e a busca e apreensão também podem ocorrer perante o cartório de registro de títulos e documentos, sem processo judicial, quando o contrato traz essa previsão em cláusula em destaque (arts. 8.º-B e 8.º-C do mesmo decreto-lei). O Supremo Tribunal Federal validou esses procedimentos, por maioria, no julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, concluído em 30 de junho de 2025. O acesso ao Judiciário continua assegurado ao devedor (art. 8.º-C, § 11).

Prazos que importam

• Busca e apreensão judicial: cinco dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial; passado o prazo, consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º; Tema 722/STJ)
• Resposta do devedor: quinze dias, contados da execução da liminar, mesmo que a dívida tenha sido paga, se ele entender ter havido pagamento a maior e quiser a restituição (art. 3.º, §§ 3.º e 4.º)
• Retomada extrajudicial: o cartório notifica o devedor para pagar em 20 dias ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida (art. 8.º-B, § 2.º)
• Após a apreensão extrajudicial: cinco dias úteis para pagar a integralidade da dívida e reaver a posse plena do veículo (art. 8.º-C, § 9.º)

Os prazos são curtos e começam com um ato do processo ou do cartório. Quem recebe uma notificação ou um mandado deve procurar orientação jurídica logo.

Quando a cobrança ou a retomada merecem exame

• Mora sem comprovação: a lei admite a prova por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2.º, § 2.º), e a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ)
• Valor da dívida em desacordo com o contrato: o devedor pode apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida (art. 8.º-B, § 2.º, inciso II) e pedir a restituição do que tiver pago a maior (art. 3.º, § 4.º)
• Venda do veículo sem prestação de contas: o credor que vende o bem deve aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2.º, caput)
• Retomada sem fundamento: se a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido vendido, o credor é condenado a multa em favor do devedor, sem prejuízo de perdas e danos (art. 3.º, §§ 6.º e 7.º); o mesmo regime vale para a cobrança extrajudicial considerada indevida (art. 8.º-D)
• Constrangimento: na notícia do STF sobre o julgamento das ADIs, consta que o relator afirmou que devem ser proibidos atos de perseguição do devedor e de seus familiares, que cartórios e empresas de localização só podem usar dados públicos e que não se admite força física ou psicológica para obrigar a entrega do bem
• Veículo no depósito: a apreensão é comunicada ao juízo, que intima a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 horas (art. 3.º, § 13)
• Restrição no sistema de trânsito: ao decretar a busca e apreensão, o juiz insere a restrição judicial no Renavam e a retira após a apreensão (art. 3.º, § 9.º); quando não tem acesso à base, oficia ao departamento de trânsito para que retire o gravame após a apreensão (§ 10)

Cada situação exige a leitura do contrato, da notificação ou do mandado e da planilha da dívida. É esse exame que mostra se há fundamento para contestar a cobrança, pedir a restituição ou buscar indenização. Os juros, as tarifas e os seguros do contrato são tratados na página sobre financiamento de veículo.

Documentos que ajudam

• Contrato completo, com a cláusula de alienação fiduciária
• Carta de cobrança, notificação do cartório ou mandado, com as datas de recebimento
• Planilha ou demonstrativo da dívida e comprovantes de pagamento
• Comprovante da restrição no Renavam, se houver

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há notificação, mandado ou cobrança em curso e documentos para conferir, sobretudo se os prazos ainda estão correndo. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.

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