Juros do cartão de crédito
e do cheque especial.

O que se compara

A taxa cobrada é comparada à taxa média de mercado que o Banco Central do Brasil divulga para cada modalidade (pessoa física): cartão de crédito rotativo, cartão de crédito parcelado e cheque especial, no mês da contratação ou da utilização.

A distância entre as duas é um indício, não uma conclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.378 para decidir se a taxa média basta, sozinha, como fundamento da abusividade. Até a tese ser fixada, o juiz examina as circunstâncias do contrato.

Cartão de crédito

• As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, e os juros remuneratórios que cobram não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ)
• No crédito rotativo e no parcelamento da fatura, o total cobrado de juros e encargos financeiros não pode exceder o valor original da dívida (Lei 14.690/2023, art. 28, § 1.º)
• O limite vale para as operações realizadas após o prazo de 90 dias contado da publicação da lei, independentemente da data de assinatura do contrato do cartão (Resolução CMN 4.549/2017, art. 2.º-D, incluído pela Resolução CMN 5.112/2023)
• Consideram-se juros os remuneratórios; e encargos financeiros, a multa e os juros de mora e quaisquer tarifas e comissões da operação (art. 2.º-A, incluído pela Resolução CMN 5.112/2023)
• A fatura deve detalhar o valor original da dívida e o total cobrado de juros e encargos (art. 2.º-B)
• A renegociação é assegurada a qualquer momento, desde que o total de juros e encargos não exceda o valor original da dívida inicial, descontados os já pagos (art. 2.º-C)

Cheque especial

• Os juros remuneratórios sobre o valor utilizado estão limitados a 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3.º, em vigor desde 6/1/2020)
• O aumento do limite, quando não pedido pelo cliente, depende de autorização prévia a cada oferta (art. 4.º, § 2.º, II)
• A tarifa pela simples disponibilização do limite, que constava do art. 2.º, foi revogada a partir de 1.º/11/2021 (Resolução CMN 4.962/2021); o Banco Central registra que o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.407

Em caso de atraso

A comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ).

Revisão judicial

Fora dos limites acima, taxa superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão é excepcional: no Tema 27, o STJ a admite quando há relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor), fica cabalmente demonstrada no caso concreto.

Prazo

Na ação revisional com pedido de devolução, o STJ tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), contado da assinatura do contrato (REsp 2.255.060/PB, 4.ª Turma). É entendimento de turma, não precedente qualificado.

Documentos que ajudam

• Contrato ou termo de adesão do cartão e da conta
• Faturas dos meses em que houve rotativo ou parcelamento
• Extratos da conta com os juros do cheque especial
• Comprovantes de pagamento e eventuais renegociações

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando a fatura ou o extrato mostram juros e encargos que parecem acima dos limites ou destoam da média da modalidade, e há documentos para conferir. Não faz quando a diferença é pequena ou o valor em discussão não compensa o custo de uma ação. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta e sem promessa de resultado, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Veja também os Termos de uso e a página geral sobre juros abusivos.