Juros abusivos
em financiamento de veículo.

O que se compara

A taxa do contrato é comparada à taxa média de mercado que o Banco Central do Brasil divulga para a modalidade de aquisição de veículos (pessoa física), no mês da contratação.

A distância entre as duas é um indício, não uma conclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.378 para decidir se a taxa média basta, sozinha, como fundamento da abusividade. Até a tese ser fixada, o juiz examina as circunstâncias do contrato.

O que o STJ decidiu

• Taxa superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ)
• A revisão é excepcional: no Tema 27, o STJ a admite quando há relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor), fica cabalmente demonstrada no caso concreto
• A abusividade dos encargos da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora (Tema 28/STJ); a abusividade de encargos acessórios não a descaracteriza (Tema 972/STJ)

Tarifas e encargos que se examinam

• Tarifa de avaliação do bem e ressarcimento da despesa com o registro do contrato: válidos, ressalvados o serviço não prestado e a onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958/STJ)
• Serviços de terceiros sem especificação do serviço: cobrança abusiva (Tema 958/STJ)
• Comissão do correspondente bancário: ressarcimento abusivo nos contratos a partir de 25/02/2011 (Tema 958/STJ)
• Registro do pré-gravame: ressarcimento abusivo nos contratos a partir de 25/02/2011 (Tema 972/STJ)
• Seguro: o consumidor não pode ser obrigado a contratá-lo com a instituição financeira ou com a seguradora que ela indicar (Tema 972/STJ)
• IOF: as partes podem combinar o pagamento por financiamento acessório ao contrato principal (Tema 621/STJ)
• Capitalização de juros: permitida em periodicidade inferior à anual, nos contratos a partir de 31/3/2000, se expressamente pactuada (Súmula 539/STJ); a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, prevista no contrato, basta para cobrar a taxa anual (Súmula 541/STJ)

Prazo

Na ação revisional com pedido de devolução, o STJ tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), contado da assinatura do contrato (REsp 2.255.060/PB, 4.ª Turma). É entendimento de turma, não precedente qualificado.

Documentos que ajudam

• Contrato completo, com anexos e todas as páginas
• Demonstrativo ou planilha da dívida
• Comprovantes de pagamento ou extratos
• Apólice do seguro e comprovantes das tarifas, se houver

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando a taxa contratada destoa de forma relevante da média da modalidade e da época, e há contrato e extratos para conferir. Não faz quando a diferença é pequena, a taxa é próxima da média ou o valor em discussão não compensa o custo de uma ação. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta e sem promessa de resultado, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Veja também os Termos de uso e a página geral sobre juros abusivos.