Seguro prestamista
e venda casada.

Quando o seguro vira problema

O seguro prestamista é, em geral, um seguro ligado à dívida: nas hipóteses previstas na apólice, como morte ou invalidez, ele quita ou reduz o saldo devedor. Contratá-lo não é proibido. O problema aparece quando o seguro é imposto: o crédito só é liberado se ele for contratado, ou a seguradora é escolhida pela instituição, sem opção real de recusa. O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro (art. 39, I, da Lei n.º 8.078/1990).

O que o STJ decidiu

• Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972/STJ, tese 2)
• A tese vale para contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, no âmbito das relações de consumo
• Mora: a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (Tema 972/STJ, tese 3), o que não é motivo para deixar de pagar as parcelas

A tese proíbe a imposição do seguro. Ela não declara irregular todo seguro vinculado a um financiamento: se a pessoa escolheu contratar, com informação clara e opção de recusa, o exame é outro.

Como conferir o seu contrato

• Se o seguro aparece como item opcional, com campo próprio para aceitar ou recusar, e quem preencheu esse campo
• Se a seguradora foi indicada pela instituição ou escolhida por você
• Se o valor do seguro foi incluído no valor financiado e passou a render juros
• Se você recebeu a proposta ou o termo de adesão ao seguro e a apólice ou o certificado
• Se havia a opção de contratar sem o seguro ou com outra seguradora

Quando o seguro foi incluído sem escolha da pessoa, a cobrança pode ser examinada, inclusive quanto à devolução do que foi pago. O Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do valor cobrado indevidamente pelo dobro do que foi pago em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). A aplicação depende dos fatos de cada caso.

Documentos que ajudam

• Contrato completo, com anexos e todas as páginas
• Proposta ou termo de adesão ao seguro, apólice ou certificado
• Demonstrativo da dívida e comprovantes de pagamento

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há contrato e documentos do seguro para conferir e dúvida sobre se houve escolha. Não faz quando a pessoa escolheu o seguro e quer mantê-lo, ou quando o valor em discussão não compensa o custo de uma ação.