Quitação antecipada
e portabilidade do crédito.

Quitação antecipada

• O consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2.º)
• Em contratos de crédito e de arrendamento mercantil financeiro firmados com pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, é vedada a cobrança de tarifa em decorrência da liquidação antecipada (Resolução CMN n.º 3.516/2007, art. 1.º)
• Para contratos anteriores a 10 de dezembro de 2007, o Banco Central informa que a tarifa só é admitida se estiver prevista no contrato
• Nas operações de pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, o valor presente da dívida considera os pagamentos futuros descontados à taxa de juros prevista no contrato, original ou nova, se houve repactuação. O Banco Central informa que não há norma sua com procedimento operacional para esse cálculo

Por isso, o demonstrativo de saldo devedor para quitação merece conferência: ele deve refletir o desconto dos juros e dos acréscimos ainda não vencidos.

Portabilidade do crédito

A portabilidade é a transferência da operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro da instituição credora original para outra instituição, a proponente, por solicitação do devedor. Hoje é regida pela Resolução CMN n.º 5.057/2022. A Resolução n.º 4.292/2013, que tratava do tema antes, foi revogada.

• A instituição credora original deve garantir a portabilidade quando o devedor a solicita (art. 3.º)
• Em regra, o valor e o prazo da nova operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original (art. 6.º)
• Se a prestação ficar maior, a nova instituição deve obter do devedor manifestação formal e específica de concordância (art. 6.º, § 1.º)
• Admite-se a portabilidade para modalidade de crédito diferente da contratada, caso em que não vale a restrição de prazo (art. 6.º, § 3.º)
• A requisição da nova instituição deve trazer a proposta com taxa de juros anual, nominal e efetiva, Custo Efetivo Total (CET), prazo, sistema de amortização e valor das prestações (art. 7.º)
• Os custos da troca de informações e da transferência de recursos, e o ressarcimento da originação, não podem ser repassados ao devedor (arts. 15 e 16)

Desde 1.º de julho de 2024, a portabilidade alcança também o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, com exceção dos cartões cuja fatura é paga por consignação em folha (Resolução CMN n.º 5.112/2023; exceção do art. 17-A da Resolução n.º 5.057/2022). A Resolução CMN n.º 5.265/2025, de 28 de novembro de 2025, passou a admitir também a troca de informações entre as instituições pela infraestrutura do Open Finance.

Prazos que a Resolução fixa para as instituições

Recebida a requisição, a instituição credora original deve pedir a transferência dos recursos em até cinco dias úteis, ou em até três dias úteis quando a troca de informações ocorre pelo Open Finance (art. 8.º). Depois de receber os recursos, ela tem até dois dias úteis para confirmá-los e outros dois para enviar o documento que atesta a efetivação da portabilidade (arts. 10 e 11).

Como conferir o seu contrato

• A data do contrato e o que ele prevê sobre liquidação antecipada
• O demonstrativo de saldo devedor para quitação, com a taxa usada e o desconto dos juros futuros
• Se alguma tarifa ou custo foi cobrado na quitação
• Na portabilidade, a proposta da nova instituição: taxa, CET, prazo e prestação, comparados com o saldo devedor e o prazo restante
• Se houve recusa, atraso ou exigência de procedimento diferente do previsto

Documentos que ajudam

• Contrato completo, com anexos e todas as páginas
• Demonstrativos de saldo devedor e de quitação
• Proposta da outra instituição, se houver
• Comprovantes de pagamento e comunicações trocadas com o banco

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando o saldo informado para quitação parece não refletir o abatimento dos juros, quando houve cobrança de tarifa na quitação ou quando a portabilidade foi recusada ou dificultada. Não faz quando a dívida foi quitada sem divergência. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.