Consignado do INSS:
teto de juros e o que conferir.

Quem fixa o teto

O titular de aposentadoria ou pensão do Regime Geral pode autorizar o INSS a descontar as prestações do benefício, na forma do regulamento, observadas as normas do INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social, o CNPS (Lei n.º 10.820/2003, art. 6.º). O CNPS delibera sobre o teto máximo de juros ao mês e o recomenda ao INSS, a quem cabe fixá-lo.

Teto de juros do CNPS

• Empréstimo consignado em benefício: 1,85% ao mês
• Cartão de crédito e cartão consignado de benefício: manutenção em 2,46% ao mês
• Fonte: Resolução CNPS n.º 1.368, de 26/03/2025, art. 1.º, publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2025; entra em vigor cinco dias úteis após a publicação

O teto muda ao longo do tempo, e o que vale para o contrato é o da data em que ele foi firmado. As resoluções mais recentes do CNPS sobre o empréstimo consignado em benefício são:

• Resolução n.º 1.365, de 28/05/2024 (publicada em 29/05/2024): 1,66% ao mês
• Resolução n.º 1.367, de 09/01/2025: 1,80% ao mês
• Resolução n.º 1.368, de 26/03/2025: 1,85% ao mês (revogou a n.º 1.367)

Em consulta de 22 de outubro de 2026, não foi localizada resolução do CNPS posterior à n.º 1.368/2025. A ata da reunião do Conselho de 26/05/2026 trata da margem consignável (de 45% para 40%, com o cartão limitado a 5%) e não registra deliberação sobre o teto de juros.

Como conferir o seu contrato

• A data da contratação e o teto vigente nessa data
• A taxa de juros mensal contratada e a efetivamente cobrada
• Se o crédito é empréstimo ou cartão consignado, pois os tetos e as regras são diferentes
• O número e o valor das parcelas, o custo efetivo total (CET) e eventuais seguros ou tarifas incluídos
• O que o INSS informa pelo aplicativo ou site Meu INSS sobre o consignado, inclusive a taxa de juros cobrada

A conferência exige o contrato e os extratos dos descontos: um número isolado não basta.

Prazos e devolução em dobro

• Ação revisional com pedido de devolução: o STJ tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), contado da assinatura do contrato (REsp 2.255.060/PB, 4.ª Turma; entendimento de turma, não precedente qualificado)
• Empréstimo consignado que o titular não reconhece: há decisão do STJ que aplica o prazo de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do último desconto (AREsp 2.008.501/MS)
• Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC): em 15/09/2026 a Corte Especial do STJ julgou o Tema 929 e firmou que ela independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva; em consulta de 22/10/2026, o acórdão ainda não estava publicado, e os efeitos no tempo devem ser conferidos nele

Documentos que ajudam

• Contrato ou cédula de crédito do consignado, com todas as páginas
• Extrato de pagamento do benefício, com os descontos do consignado
• Relação de empréstimos consignados do benefício, que pode ser consultada pelo Meu INSS
• Comprovantes de pagamento e eventuais notificações de cobrança

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando há contrato e extratos para conferir e a taxa cobrada destoa do teto da data da contratação, ou quando o titular não reconhece o empréstimo. Não faz quando a taxa está dentro do teto e as cobranças correspondem ao contrato, ou quando o valor em discussão não compensa o custo de uma ação. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta e sem promessa de resultado, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Veja também os Termos de uso e a página geral sobre juros abusivos.