Leasing de veículo
e valor residual garantido.

O que está em jogo no leasing

O leasing, ou arrendamento mercantil, é o contrato em que a pessoa usa o veículo e paga parcelas, com a opção de comprá-lo ao final. Em muitos contratos há o valor residual garantido (VRG): segundo a Portaria MF n.º 564/1978, o preço estipulado para a opção de compra ou o valor mínimo que a arrendatária garante à arrendadora na venda do bem a terceiros, se a opção não for exercida. Ele pode ser cobrado de forma antecipada, junto das parcelas. As dúvidas mais comuns surgem quando o contrato é encerrado por atraso e o veículo é retomado.

O que o STJ decidiu

• Cobrança antecipada do VRG: não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293)
• Notificação prévia: ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora (Súmula 369)
• Devolução da diferença: no leasing financeiro, quando a soma do VRG pago antecipadamente com o valor da venda do bem ultrapassa o total do VRG previsto no contrato, o arrendatário tem direito à diferença, com o prévio desconto de outras despesas ou encargos, se estiverem pactuados (Súmula 564)

Essa compensação foi fixada no REsp 1.099.212/RJ, julgado pela Segunda Seção em 27 de fevereiro de 2013, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 500/STJ), e deu origem à Súmula 564. A Súmula 564 trata do leasing financeiro; outras espécies de arrendamento exigem exame próprio.

A correção monetária no cálculo

Em acórdão publicado em 24 de abril de 2025, a Quarta Turma do STJ decidiu que a correção monetária deve incidir sobre o VRG total pactuado, com o mesmo critério dos dois lados da compensação, para manter o equilíbrio entre as partes (REsp 1.859.689/SP). É entendimento de turma, não precedente qualificado.

Como conferir o seu contrato

• Se o contrato é de leasing financeiro e o que ele prevê sobre o VRG
• Quanto de VRG já foi pago junto das parcelas
• Se houve notificação prévia, quando e de que forma ela foi feita
• Se o veículo foi retomado e vendido, por qual valor e em que data
• Quais despesas ou encargos foram descontados e se estão previstos no contrato
• Se houve prestação de contas sobre a venda do veículo

A conta, em linhas gerais, soma o VRG pago ao valor da venda do veículo e compara o resultado com o total do VRG previsto no contrato. Se ultrapassar, a diferença é do arrendatário, feitos os descontos pactuados. Só o contrato e os documentos permitem refazê-la.

Documentos que ajudam

• Contrato completo, com anexos e todas as páginas
• Demonstrativo das parcelas pagas, com a indicação do VRG
• Notificação recebida e comprovantes de entrega
• Documentos da retomada, da venda do veículo e da prestação de contas

Não é preciso reunir tudo de uma vez: o que faltar pode ser solicitado depois.

Quando faz sentido examinar

Faz sentido quando o veículo foi retomado e vendido, há contrato e documentos para conferir e dúvida sobre a devolução da diferença ou sobre a notificação prévia. Não faz quando o contrato foi quitado sem retomada, quando a soma não supera o VRG previsto, ou quando o valor em discussão não compensa o custo de uma ação. Não há garantia de resultado: cada caso depende dos fatos, dos documentos e do entendimento dos tribunais.